EMANCIPAÇÃO

O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas e trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado.

Documentos exigidos

– Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF

– Dos pais: RG e CPF.

– Endereço eletrônico

Efeitos

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Quanto custa?

Consulte a tabela de custas e emolumentos.

ESCREVENTES

DORIVALDO MENDES JUNIOR

Escrevente Autorizado
junior@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7323

RODRIGO APARECIDO PADOVAN

Escrevente Autorizado
rodrigo@cartoriobg.com.br
F: (19) 3749-7324